O governo do RN entregou nesta terça-feira, 27,
à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal” que
tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade e o licenciamento
de motocicletas com potência de até 155 cilindradas. O projeto vai permitir que
os condutores regularizem suas motocicletas e também sua Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). Com isso assegurando a posse do veículo, promovendo a
segurança e reduzindo os índices de acidentes. O governo solicitou aos
deputados agilidade na aprovação da nova Lei, pois ela tem caráter social e
econômico. Muitas pessoas usam as motos no trabalho, sobrevivem das atividades
que realizam com ela, garantindo seu sustento e de suas famílias. O projeto
Moto legal é uma solução que irá beneficiar grande parcela da população
necessitada de atenção do Poder Público, por meio da adoção de medidas
administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, de 2018, que possibilitarão
a adequação do cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro com os princípios e
valores da Constituição da República e
prevê a assinatura de um termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o veículo e sua documentação até 30 de dezembro. Durante esse período o veículo fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do condutor.
prevê a assinatura de um termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o veículo e sua documentação até 30 de dezembro. Durante esse período o veículo fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do condutor.
VANTAGENS
O condutor do veículo irregular
poderá obter: o parcelamento de taxas e tributos, fazer o pagamento por cartão
de débito ou crédito, dispensa de despesas com remoção e estada da motocicleta
em depósito, prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou
removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de preferência na
aquisição por leilão do veículo, incentivo à regularização administrativa da
transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do
condutor possuidor com o proprietário registrado, Incentivo à regularização
judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública
Estadual, isenção de taxas do DETRAN/RN para fins de regularização da
transferência de propriedade.
O projeto ainda prevê que nos
casos não alcançados pelos incentivos previstos, o condutor poderá ter isenção
do IPVA para aquisição de uma motonova até o final de 2019. Este benefício é
condicionado ao uso de equipamentos de segurança, como capacete, viseiras ou
óculos protetores.
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