Contratada da campanha de Fátima tem sigilo quebrado

Em andamento a uma das cinco representações que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tendo como alvos candidatos eleitos e não eleitos em 2018, o juiz Ricardo Tinoco de Góes quebrou o sigilo bancário da empresa Brasil de Todos Comunicação Ltda e dos sócios Camilo Nóbrega Toscano e Roberto de Souza Campos Cosso, que prestaram serviços à campanha da governadora Fátima Bezerra (PT) e do vice-governador Antenor Roberto de Medeiros (PC do B).

A decisão está datada de 25 de fevereiro, mas foi publicada na edição de sexta-feira (08) do “Diário da Justiça Eletrônico”, atende pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), a fim de investigação de “captação e gasto ilícito de recursos eleitorais, no período da campanha no período de 1º de agosto a 30 de dezembro do ano passado”.

Na representação assinada pelos quatro procuradores eleitorais, alega-se que a quebra de sigilo bancária, a ser oficiada ao Banco Central do Brasil (Bacen), “não apenas elucidará o destino, mas contribuirá para a identificação dos envolvidos e mesmo da finalidade do emprego dos recursos públicos na campanha eleitoral questionada”.

O juiz relator Ricardo Tinoco de Góes diz, na decisão, que o deferimento da quebra de sigilo bancário dirigida aos sócios da “Brasil de Todos Comunicação Ltda”, justifica-se na medida em que, conforme demonstrativo contábil de gastos, consta o montante de R$ 85 mil destinado à despesa descrita como “previsão trabalho do sócio”, de tal que a referida remuneração precisaria ser comprovada para que se denote a licitude ou não das despesas realizadas pela pessoa jurídica, “pelo menos quanto ao que foi declarado no demonstrativo de gastos apresentado na prestação de contas da então candidata Fátima Bezerra”.

Ricardo Tinoco afirma ainda, nos autos, que o julgamento da prestação de contas da campanha “é independente da ação por captação ou gasto ilícito de campanha, de modo que aprovação ou desaprovação das contas não impede o candidato de ser punido, caso seja detectada infração ao artigo 30-A da Lei 9.504/97”.

O MPE informou, na representação de 72 folhas, que a prestação de contas da então candidata ao governo, aprovadas com ressalvas no TRE, apresentava 11 irregularidades, como “gastos e doações eleitorais realizados em data anterior à data inicial da prestação de contas, mas não informados à época; descumprimento do prazo de entrega dos relatórios financeiros no prazo estabelecido pela legislação eleitoral, representando 6,63% do total de receitas declaradas na prestação de contas; doação recebida de pessoa física realizada de forma distinta da opção de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário”.

Segundo exemplificou o MPE, a empresa Brasil de Todos Comunicação foi aberta em 21 de agosto de 2018 apenas três dias antes da emissão do primeiro documento fiscal, no valor de R$ 350 mil

Os procuradores eleitorais também aponta a transferência de recursos oriundos do Fundo de Financiamento de Campanha (FEFC) para 25 candidatos do sexo masculino, sem a indicação de benefício para a campanha da candidata, bem como incompatibilidade do patrimônio declarado pela candidata no registro de candidatura, em relação aos recursos próprios aplicados em sua campanha; ausência de comprovação de avaliação de preço raticado pelo mercado em doação estimada; ausência de registro na Justiça Eleitoral de pesquisa custeada com recursos de campanha; divergência na documentação comprobatória apresentada em relação ao serviço de militância; locação de veículos sem o correspondente serviço de motorista; contratação de produção de programas de rádio, TV e vídeo sem respaldo probatório quanto aos serviços prestados, além da omissão de despesas.

O advogado André Augusto de Castro afirma que a defesa da governadora Fátima Bezerra entende que o Ministério Público Eleitoral (MPE) está executando uma verdadeira “fishing expedition”, pois não foi capaz de apontar nenhuma irregularidade (tanto que as contas foram aprovadas na Justiça Eleitoral). Quanto a quebra de sigilo bancário, André Castro diz o seguinte: “Nós respeitamos, mas não concordamos, pois a empresa sequer é parte no processo e certamente não vai inovar em termos processuais. Vai apenas comprovar a regularidade da aplicação das verbas de campanha”.