sábado, 2 de março de 2019

Comarca de Currais Novos publica Edital para cadastramento de instituições em Projetos subsidiados por aplicação de pena de prestação pecuniária


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A Juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, MM Juíza de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Currais Novos/RN, composta pelos Municípios de Currais Novos, Cerro Corá e Lagoa Nova, informa a população acerca da publicação do Edital nº 01/2019 para fins de cadastramento de instituições e apresentação de projetos a serem subsidiados por recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, a teor do Provimento  nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, cujo prazo se inicia no dia 07/02/2019 e termina no dia 06/03/2019, devendo o referido cadastramento ser feito na Secretaria do Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos, dentro do horário de expediente( nos dias úteis) das 08 às 14h.
Maiores Informações:(84) 3412 3748

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