A Juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, MM Juíza
de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Currais Novos/RN,
composta pelos Municípios de Currais Novos, Cerro Corá e Lagoa Nova, informa a
população acerca da publicação do Edital nº 01/2019 para fins de cadastramento de
instituições e apresentação de projetos a serem subsidiados por recursos
oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, a teor do
Provimento nº 99/2012, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução
nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, cujo prazo se
inicia no dia 07/02/2019 e termina no dia 06/03/2019, devendo o referido
cadastramento ser feito na Secretaria do Juizado Especial Civil, Criminal e da
Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos, dentro do horário de expediente(
nos dias úteis) das 08 às 14h.
Maiores Informações:(84) 3412 3748
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