extinção do Ministério do Trabalho é questionada por Federação de advogados no STF

A Federação Nacional dos Advogados quer impedir a extinção do Ministério do Trabalho. A Federação apresentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Ação, o órgão pede que o STF anule o trecho da Medida Provisória 870, que acaba com a pasta, mas não impugna o resto do texto, que institui a nova estrutura do governo federal. O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado como relator da ação. Mas por conta de um pedido de liminar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, poderá despachar no processo durante o plantão judiciário.

Segundo a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, as funções que eram desempenhadas pela pasta do Trabalho serão distribuídas por três órgãos: os ministérios da Economia, da Cidadania e da Justiça.

No documento, a federação dos advogados argumenta que é inadmissível “dissolver e redistribuir" a estrutura de proteção do trabalho do Poder Executivo.  E que mais grave ainda seria a ida de alguns setores da pasta para ministérios que representam “a antítese dos interesses dos trabalhadores, como o Ministério da Economia”. Esta é a primeira ação a chegar ao STF contra um ato do presidente Jair Bolsonaro.