O texto
preliminar do novo marco regulatório da educação especial permite que
estudantes com deficiência estudem em escolas e classes especiais. Segundo a
nova Política Nacional de Educação Especial, que está em consulta pública, a
escola especial é indicada “quando as barreiras na escola comum não forem
eliminadas para a garantia de efetiva aprendizagem, participação e igualdade de
oportunidades”. Hoje (19), a proposta foi debatida em audiência pública
promovida pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de
Educação (CNE), em Brasília.
Elaborada
pelo MEC em conjunto com especialistas, a nova política está disponível para
receber contribuições da sociedade, pela internet, até o dia 23. O texto final
será encaminhado ao CNE. A proposta, segundo o MEC, é atualizar a legislação
vigente. Atualmente, há mais de 1 milhão de matrículas de estudantes do ensino
especial nas escolas públicas e privadas da educação básica.
O texto, no
entanto, traz pontos considerados polêmicos, como as escolas especiais. Para a
advogada e vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome
de Down, Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, permitir que a escolarização dos
alunos com deficiência deixe de acontecer nas escolas e classes regulares “é um
retrocesso”. A entidade participou das reuniões, junto com outras entidades e
especialistas na área, mas diz que nenhuma de suas sugestões e ponderações foi
contemplada.
Ana Cláudia
defende que esses estudantes estudem em classes tradicionais e que as escolas
sejam adequadas para recebê-los. Segundo ela, o texto proposto promove a
segregação de alunos que “não conseguem acompanhar” ou ter pleno êxito escolar
medido por avaliações e retoma “modelo médico da deficiência, pautado na
incapacidade e na incompetência do aluno”.
Segundo a
advogada, essa visão sobre a deficiência foi superada pela Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil em 2009. “A
deficiência não é mais simplesmente um impedimento, de qualquer natureza, nas
estruturas e funções do corpo. É o resultado da interação entre esse
impedimento e as barreiras que são impostas pela sociedade. Quanto maiores as
barreiras, menores serão as condições de inclusão social da pessoa. Se tenho
impedimento mas as barreiras da sociedade são eliminadas, eu consigo participar
da vida em sociedade, em igualdade com todas as pessoas ”, defende.
Na educação,
de acordo com Ana Cláudia, quando as escolas oferecem condições de
acessibilidade e apoio, os estudantes podem ser inseridos plenamente, não
havendo necessidade de frequentarem exclusivamente escolas especiais.
O ponto do
novo marco é, no entanto, elogiado pela coordenadora nacional de Educação e
Ação Pedagógica da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais (Apaes), Fabiana Maria das Graças Oliveira. “Temos alunos que têm
necessidade de ajuda e apoio intenso e adaptações significativas que
dificilmente conseguiriam estar em uma escola comum. A escola especial é só
esse caso”.
Segundo a
relatora da Comissão de Educação Especial do CNE, Suely Menezes, a política,
criada em 2008, ainda não está plenamente em prática. “A política de 2008
colocou o aluno com deficiência nas classes regulares. A política é
estabelecida dentro de uma visão internacional que puxa o Brasil para adotar
esses conceitos e atitudes internacionais, mas o Brasil não estava muito
preparado”, diz.
Para ela, a
política “não deu muito certo porque a escola não tem estrutura, os professores
não foram qualificados, porque acabaram-se as escolas especiais, mas tem muito
aluno especial que precisa de escolas especiais. Isso tudo que se está tentando
corrigir”.
Agência Brasil
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