A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira
(13), proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -
Lei 8.069/90) para permitir a reeleição, por mais de uma vez,
dos membros de conselho tutelar de municípios e do Distrito Federal.
Hoje, o estatuto permite apenas
uma recondução dos conselheiros tutelares, cujo mandato é de quatro anos.
A medida consta no Projeto de
Lei 7879/17, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que
recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (PRB-GO).
Campos entendeu que a proposta
contribui para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro. “O papel
do conselheiro tutelar é extremamente importante no desenvolvimento da nossa
sociedade, pois tem a nobre missão de intermediar relações entre meninos e
meninas em situação de vulnerabilidade e órgãos garantidores de direitos, como
Ministério Público e Varas da Infância e Juventude”, afirma o relator.
Os conselhos tutelares de cada
município e de cada região administrativa do DF são compostos de cinco membros,
escolhidos pela população local.
Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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