Prefeitos do país unidos contra MP que aumenta salários dos ACS e ACE

 

Com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), prefeitos estão se posicionando contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 827/2018, que tramita desde abril no Congresso Nacional e estabelece um piso salarial de R$ 1.550,00 escalonado em quatro vezes para agentes de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) em todo o país. 

Para a CMN, a MP concorre com a Lei 13.595 e fere a autonomia dos entes federados, além de inverter competências federativas quanto à regulamentação das atividades e direitos dos servidores públicos municipais, afora os “impactos desastrosos” à saúde financeira dos municípios.

Seguindo a CNM, somente a partir de janeiro de 2019, quando o piso passaria de R$ 1.216,80 para R$ 1.250,00, o impacto nas contas públicas será de R$ 2,1 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde (MS) e de R$ 1,4 bilhão nas contas dos municípios. Depois, o piso salarial passa para R$ 1.400,00 em janeiro de 2020 e finalmente, chega a R$ 1.550,00 em janeiro0 de 2021. A partir de 2022 o reajuste do piso salarial do ACS e do ACE será feito anualmente.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro, o “Naldinho”, disse que atualmente a União repassa o valor básico de R$ 1.014,00 para o salários do ACS e do ACE, enquanto a complementação salarial fica a cargo dos municípios, o que incluem quinquenios e insalubridade.

Prefeito de São Paulo do Potengi, “Naldinho” diz que os prefeitos “não são contra a melhoria salarial dos agentes de saúde e de endemias”, mas para ele é preciso que o Congresso Nacional assegure, se a MP for aprovada, que a União vai se comprometer a repassar aos municípios a diferença do valor a ser pago aos servidores por conta do reajuste do valor do piso salarial da categoria.

“O problema é saber a fonte de recursos, onde está a fonte pagadora, o governo federal vai passar a diferença a maior?, indagou o o presidente da Femurun, que complementou: “A gente quer que a União diga da mesma forma como será feito o repasse do mesmo valor do reajuste, para que os municípios não sofram mais do que já estão sofrendo”.

O primeiro secretário da CNM e prefeito de Santana do Seridó, Hudson Brito, disse que “é importante a atuação dos agentes de saúde nos municípios, como elo entra a comunidade e o SUS, contribuindo para a qualidade de vida das pessoas”.

Brito afirma que os municípios reconhecem o trabalho dos agentes comunitários como fundamental para a manutenção e continuidade dos processos dos serviços públicos de saúde: “É importante esclarecer que a luta da CNM é na defesa da autonomia dos entes, regulamentar as atividades e direitos dos servidores municipais é competência dos municípios”.

Além disso, Brito diz que se a MP for aprovada, só “vai impor mais responsabilidade e desorganiza a gestão administrativa local, inviabilizando as ações e os investimentos nos serviços essenciais”.

Segundo Brito, a CNM alerta que o estabelecimento do piso nacional dos agentes de saúde “irá comprometer as contas municipais e mesmo com o custeio da União vai gerar um impacto de R$ 1,4 bilhão somente para os municípios”.

Em Santana do Seridó, exemplificou Brito, já se faz reajustes para essas categorias “e isso vem ocorrendo em muitos outros municípios em valorização ao trabalho executado, porque a Confederação quer trabalhadores em saúde motivados e bem remunerados, em condições de desenvolver suas atividades, para isso devemos ter gestões municipais fortalecidas e autossuficientes administrativa e financeiramente”.