A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que obriga jornais ou publicações periódicas digitais a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (do Rio Grande do Sul), ao Projeto de Lei do suplente de deputado Maia Filho, do Piauí. O texto modifica a Lei dos Registros Públicos.
O projeto original obrigava a todos os veículos de comunicação digital realizarem o registro. Para o relator, “a abordagem inicialmente proposta alcançava indevidamente blogs, portais e canais de notícias pertencentes à pessoas físicas”. Ele acredita que deveriam ser abrangidos somente os conteúdos digitais de empresas jornalísticas e de radiodifusão.
Ainda segundo o relator, a obrigação do registro cartorial desses veículos de comunicação deve ajudar a coibir a divulgação de notícias falsas, fabricadas, e de fontes não confiáveis, em favor da segurança jurídica e da autenticidade dos conteúdos jornalísticos.
Pelo texto aprovado, os jornais ou publicações – impressos ou digitais – que não fizerem o registro, serão consideradas irregulares. Hoje, os jornais impressos não registrados são considerados clandestinos.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, também da Câmara dos deputados.
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