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Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, nesta
terça-feira (12), o relatório ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 410/17, que
prevê isenção, às rádios comunitárias, das taxas de direitos autorais para
veiculação de músicas em sua programação. O pagamento dos direitos autorais é
determinado na Lei 9.610/1998, que criou o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição (ECAD). O PLS aprovado pela comissão é de autoria do senador Hélio
José. O relatório afirma que a lei que
estabeleceu o funcionamento das rádios comunitários as proíbe de obterem renda
por meio de publicidades e patrocínio. Com isso, essas rádios não têm fontes de
recursos para pagarem o Ecad. Atualmente as rádios comunitárias enfrentam
muitas dificuldades de sobrevivência para se manterem de pé, por serem
instituições sem fins lucrativos. Elas não só estão nos grandes centros, mas,
principalmente, nas pequenas cidades e comunidades, levando informação com
seriedade, compromisso e espírito público. Hoje, o Brasil tem 4.830 emissoras
autorizadas a prestar o serviço de rádiodifusão comunitária. A proposta
aprovada segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, em decisão terminativa. Depois, será ainda analisada pela Câmara.
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