CCJ da Assembleia aprova empréstimo de R$ 117 mi e acordo com a Petrobras

De acordo com secretário de Tributação, dos recursos a serem recebidos pelo Estado, parte também será rateado entre os municípios, por constituírem receita tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 20, dois projetos de lei que podem garantir receitas extraordinárias para o Rio Grande do Norte. A análise das matérias aconteceu com a presença do secretário estadual de Tributação, André Horta.

Um dos projetos aprovados trata da autorização para que o Estado contrate um empréstimo de R$ 117 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Uma vez liberado, o recurso, segundo a mensagem enviada pelo Executivo aos deputados estaduais, seria aplicado na execução do Programa de Integração da Modernização da Administração Fiscal e Financeira do Rio Grande do Norte (Profisco).

O projeto de lei aprovado na CCJ da Assembleia aponta 16 propostas de aperfeiçoamento da administração fiscal do Rio Grande do Norte, cuja implementação depende do aporte financeiro solicitado. As sugestões de melhoria da governança pública estão organizadas em três áreas de intervenção: gestão fazendária e transparência fiscal, administração tributária e contencioso fiscal e administração financeira e gasto público.

A segunda mensagem que avançou na Assembleia nesta terça-feira foi o projeto que autoriza o Executivo a conceder um desconto para que a Petrobras quite sua dívida com o Estado. Atualmente, a Petrobras deve R$ 176 milhões ao Rio Grande do Norte, mas questiona os valores. Para evitar um impasse judicial, a companhia propôs pagar à vista R$ 73 milhões. Para isso, contudo, a Assembleia tem de dar o seu aval até o final deste mês. De acordo com os esclarecimentos do secretário de Tributação, dos recursos a serem recebidos pelo Estado, parte também será rateado entre os municípios, por constituírem receita tributária. Quanto a operação financeira com o BID, André Horta explicou que o empréstimo tem uma carência de cinco anos, com a garantia do Fundo de Participação do Estado (FPE).