quarta-feira, 19 de novembro de 2025

Primeira reunião do 19º Ruralzão 2025 é realizada em Lagoa Nova,

 

Aconteceu nesta terça-feira, 18 de novembro, a primeira reunião para dar início à organização do 19º Ruralzão – Edição 2025, uma das competições esportivas mais tradicionais de Lagoa Nova. O encontro contou com a participação de representantes da Prefeitura e da liga de esporte do município.

Durante a reunião, foram debatidos pontos importantes, como:

Definição do número de equipes participantes;
Estrutura da competição;
Cronograma oficial.

A princípio, sete equipes devem integrar o campeonato, que será dividido em duas chaves: Preliminar e Principal.

A segunda reunião será realizada no dia 10 de dezembro, quando acontecerá a entrega do regulamento e a definição dos valores da premiação.

Datas iniciais do Campeonato Ruralzão da LDL – 25/26:

· 18/11/2025 – 1ª Reunião
· 10/12/2025 – 2ª Reunião
· 18/01/2025 – Torneio de Abertura (local a definir)
· 31/01/2026 – 1ª Rodada
· 01/02/2026 – 2ª Rodada

O Ruralzão 2025 promete movimentar o esporte amador e fortalecer ainda mais o futebol no campo em Lagoa Nova!

Vice-prefeito Dr. Daniel agradece emenda destinada a Lagoa Nova durante visita ao deputado estadual Dr Kerginaldo

O vice-prefeito de Lagoa Nova, Dr. Daniel, esteve nesta semana no gabinete do deputado estadual Kerginaldo, na Assembleia Legislativa do RN, para reforçar a parceria e agradecer a importante emenda destinada ao município.

Durante a visita, Dr. Daniel destacou a relevância do apoio recebido:

 “Eestou na Assembleia Legislativa do Estado, junto com o nosso deputado Dr Kerginaldo. Deputado este que tem serviço prestado em nosso município, onde destinou mais de 200 mil reais para investir nos exames de média e alta complexidade. Então, estou passando para agradecer essa parceria e essa ajuda que, sim, no nosso planejamento, vai fazer diferença nessa fila enorme que recebemos na gestão. 2026 está batendo na porta e já temos projetos e novas ações para nosso povo.”

A emenda permitirá ampliar o acesso a exames importantes, reduzindo a demanda reprimida e garantindo mais agilidade no atendimento à população.

Confira o funcionamento do Detran neste feriado do Dia da Consciência Negra e Padroeira de Natal

As unidades voltam ao funcionamento normal na segunda-feira (22), seguindo os respectivos horários de atendimento
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) comunica que não haverá atendimento nas unidades do órgão nestas quinta-feira (20), feriado nacional da Consciência Negra, e sexta-feira (21), feriado da Padroeira de Natal e ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado.
As unidades voltam ao funcionamento normal na segunda-feira (22), seguindo os respectivos horários de atendimento.
Os cidadãos com serviços agendados poderão comparecer na semana seguinte, de 24 a 28 de novembro, apresentando o comprovante de agendamento.

Prefeitura de Lagoa Nova investe R$ 148 mil em shows para a Festa da Imaculada Conceição no Povoado Manoel Domingos

A Prefeitura de Lagoa Nova publicou duas inexigibilidades referentes à contratação de atrações artísticas para as festividades da Festa da Imaculada Conceição, Padroeira do Povoado Manoel Domingos, que acontecem entre os dias 02 e 06 de dezembro.

Atrações contratadas:

Inexigibilidade Nº 052/2025
Rodolfo Lopes – R$ 30.000,00
(Empresa R L da Silva Sertão Locações e Eventos – CNPJ 20.659.771/0001-00)

Inexigibilidade Nº 051/2025
Cavalo de Pau – R$ 100.000,00
(Empresa MEFF Promoções Diversionais LTDA – CNPJ 19.595.940/0001-07)
Padre Nunes – R$ 18.000,00
(Empresa A Nunes de Araújo Produções Artísticas LTDA – CNPJ 31.373.809/0001-92)

Valor total investido nos shows: R$ 148.000,00

As atrações integram o calendário oficial do município e têm como objetivo fortalecer a tradição cultural e religiosa do Povoado  Manoel Domingos.

Ultrapassagem quase acaba em tragédia no Seridó

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra um momento de grande perigo registrado na manhã desta terça-feira. As imagens, gravadas pelo sistema de monitoração do veículo que seguia na via, mostram o exato instante em que um caminhão-guincho surge no sentido contrário e, logo em seguida, um veículo branco — pertencente à Prefeitura de Cerro Corá — aparece realizando uma ultrapassagem arriscada.
No flagrante, o motorista do caminhão percebe o risco iminente e joga o veículo para o acostamento para evitar uma colisão frontal. O carro branco tenta desviar, perde o controle e acaba saindo da pista, ficando preso em uma vala.

Felizmente, ninguém se feriu. Mas o episódio reacende o alerta sobre a necessidade de mais responsabilidade no trânsito — ainda mais quando se trata de veículos públicos.

Imprudência no volante coloca vidas em risco.

Graças a Deus, desta vez não houve consequências graves.

Diante do fato a prefeitura emitiu uma nota sobre o caso.

NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Cerro Corá vem a público esclarecer que tomou conhecimento do episódio ocorrido hoje (18), envolvendo um motorista vinculado à frota municipal, que teria realizado uma ultrapassagem indevida, gerando riscos aos ocupantes do veículo e a outros condutores.

Tão logo a gestão foi informada, foi aberta uma apuração imediata para verificar todas as circunstâncias do fato. A Prefeitura reforça que não compactua com qualquer conduta que coloque em risco a vida dos cidadãos.
Reiteramos nosso compromisso com a segurança no trânsito e com a prestação de serviços públicos pautados pela responsabilidade, respeito e zelo pela população.


terça-feira, 18 de novembro de 2025

Presidente da Câmara remarca sessão para julgar pedido de cassação de Brisa Bracchi

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, fez uma nova convocação para a sessão que vai julgar o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT).

Agora, a sessão vai acontecer na quarta-feira (19), às 9h, A nova convocação atende determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu, em decisão deferida parcialmente, a sessão anteriormente marcada para esta terça-feira (18).

De acordo com a nota divulgada pela Presidência da Casa, a medida visa assegurar o integral cumprimento da legislação federal aplicável ao processo de cassação de mandato eletivo, bem como o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantindo segurança jurídica e transparência aos atos parlamentares.

INSS inicia processo de devolução de descontos indevidos para herdeiros e pensionistas



Contestação vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 em benefícios de pessoas já falecidas


Aposentados e pensionistas agora têm até o dia 14 de fevereiro de 2026 para contestar descontos pelo aplicativo Meu INSS ou em agência dos Correios. Foto: Divulgação

Começa nesta quarta-feira, 19 de novembro, o processo para que herdeiros e pensionistas de beneficiários já falecidos solicitem a devolução dos valores descontados indevidamente por entidades. A medida abrange as cobranças realizadas entre março de 2020 e março de 2025. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de 800 mil pessoas sofreram descontos de entidades associativas em seus benefícios nesse período.

>>> Veja como solicitar a devolução dos descontos indevidos:

1. Para Pensionistas (quem já recebe Pensão por Morte)

O pedido de devolução pode ser realizado pelo titular da Pensão por Morte pelo Meu INSS, Central 135, PrevBarco ou em uma agência dos Correios.

O valor será dividido entre todos os titulares da Pensão por Morte.

2. Herdeiros (Quem não recebe Pensão por Morte)

1º Passo: É necessário comprovar a condição de herdeiro:

Acesse o Meu INSS

Procure por "Consultar Descontos de Entidades Associativas"

Selecione a opção "Consultar Descontos - Benefício de Pessoa Falecida - para o Sucessor ou Herdeiro"

Siga para "Pedir Análise".

Junte a documentação que comprova a condição de sucessor/herdeiro:
Escritura Pública ou Alvará Judicial, com a autorização expressa para a contestação no processo de ressarcimento em nome dos sucessores.
Documento de identificação e comprovante de endereço do solicitante.

Se precisar de ajuda, ligue para o telefone 135.

2º Passo: Após o reconhecimento da condição de herdeiro, é possível solicitar a devolução dos descontos indevidos pelo Meu INSS, Central 135, em agências dos Correios ou PrevBarco.

No Meu INSS:

Vá em "Consultar Pedidos"

Localize o pedido "Cadastrar Sucessor/Herdeiro - Descontos de Entidades Associativas”

Siga para o botão "Consultar Descontos de Entidades Associativas".

Confira os descontos e marque se foram autorizados ou não.

Preencha todos os dados e selecione "Enviar Declaração".

O valor será dividido entre todos os sucessores/herdeiros.


PRAZO PRORROGADO — Para os demais aposentados e pensionistas, o Governo do Brasil prorrogou por mais três meses o prazo de contestação dos descontos indevidos nos benefícios do INSS. A data limite, que antes se encerraria em 14 de novembro, foi estendida até 14 de fevereiro de 2026. Quem ainda não contestou os descontos terá agora até fevereiro para fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS ou nos Correios.

Mais de 6 milhões de contestações foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas. Mais de 3,7 milhões de pessoas aderiram ao acordo e R$ 2,54 bilhões já foram devolvidos.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Resumo do Programa Bolsa Família e Cadastro Único em LAGOA NOVA/RN (Novembro/2025)

O documento detalha a situação do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único no município de LAGOA NOVA/RN, com dados majoritariamente referentes a novembro de 2025 e alguns a setembro/2025 e junho/2025.

1. Programa Bolsa Família (PBF)

O PBF é um programa social federal que garante renda básica e integra políticas públicas de saúde, educação e assistência social.

  • Atendimento em Novembro/2025:

    • Famílias Atendidas: 2.436

    • Pessoas Beneficiadas: 7.190

    • Investimento Total: R$ 1.656.926,00

    • Benefício Médio: R$ 682,71

  • Quantidade de Benefícios por Tipo (Novembro/2025):

    • Benefícios de Renda de Cidadania (BRC - R$ 142 por pessoa): 7.189

    • Benefícios Complementares (BC - para atingir R$ 600): 2.204

    • Benefícios Primeira Infância (BPI - R$ 150 por criança até 7 anos): 976

    • Benefícios Variáveis Familiares (BVF) e Extraordinários de Transição (BET): 0


2. Programa Auxílio Gás dos Brasileiros

  • Objetivo: Reduzir o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento doméstico.

  • Valor: Em meses pares (a partir de Fev/2023), o benefício é pago em dobro, com valor médio de R$ 110,00.

  • Atendimento em LAGOA NOVA/RN:

    • Famílias Beneficiadas: 197

    • Investimento Total: R$ 21.276,00


3. Gestão das Condicionalidades (Saúde e Educação)

As condicionalidades são compromissos assumidos pelas famílias para acesso à saúde (pré-natal, vacinação, acompanhamento nutricional para menores de 7 anos) e educação (frequência escolar mínima).

3.1. Educação (Setembro/2025)

IndicadorLAGOA NOVA/RNBRASIL
Público para Acompanhamento (4 a 18 anos incompletos)2.315 beneficiários-
Cobertura de Acompanhamento92,0% (Muito Bom)87,7%
Faixa EtáriaTaxa de Acompanhamento (Lagoa Nova/RN)Taxa de Cumprimento (Lagoa Nova/RN)
Crianças (4 a 5 anos)88,3%97,9%
Crianças e adolescentes (6 a 15 anos)95,5%95,1%
Adolescentes e jovens (16 a 17 anos)81,4%92,1%

3.2. Saúde (Junho/2025)

IndicadorLAGOA NOVA/RNBRASIL
Público para Acompanhamento (crianças < 7 anos e mulheres)4.734 beneficiários-
Cobertura de Acompanhamento89,6% (Muito Bom)81,4%
PúblicoTaxa de Acompanhamento (Lagoa Nova/RN)
Crianças (menores de 7 anos)74,0%
Mulheres94,2%
Taxa de Cumprimento (Crianças)100,0%

3.3. Assistência Social

As famílias que descumprem condicionalidades (advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento do benefício) devem ser prioritariamente atendidas e acompanhadas pela Assistência Social para superação de vulnerabilidades.


4. Cadastro Único (Novembro/2025)

O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal ferramenta para identificação de famílias de baixa renda para acesso a programas sociais.

  • Total de Famílias Cadastradas: 4.606

  • Famílias com Cadastro Atualizado (últimos 2 anos): 3.963

  • Taxa de Atualização Cadastral (TAC) (Setembro/2025): 90,4% (Acima da média nacional de 89,8%)

  • Repasse PROCAD-SUAS (2024): R$ 12.000,00


5. Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M)

O IGD-M mede a qualidade da gestão municipal do PBF e CadÚnico, variando de 0 a 1, e serve como base para o repasse de recursos financeiros federais para a gestão.

  • IGD-M de Setembro/2025: 0,90

    • Este índice é calculado com base em: Taxa de atualização cadastral, taxas de acompanhamento das condicionalidades, Requisito Suas, Prestação de contas e Parecer dos Conselhos de Assistência Social.

  • Repasse Financeiro (último realizado, baseado em Set/2025): R$ 9.166,88

  • Total Repassado em 2024: R$ 126.731,03

  • Saldo na Conta (Nov/2025): R$ 32.400,21

Próxima etapa: Gostaria de focar em algum aspecto específico, como as ações sugeridas para melhorar a gestão do PBF e do Cadastro Único no município?

Orquestra Ouro Preto celebra Luiz Gonzaga em São Vicente com concerto gratuito



Apresentação está marcada para 22 de novembro com investimento cultural da Aliança Energia

A Praça Metódio Fernandes da Costa, em São Vicente, será palco, no dia 22 de novembro, de um dos espetáculos mais aclamados da Orquestra Ouro Preto: “Gonzagão – Concerto para Cordas e Trio Pé de Serra”. A apresentação, marcada para as 20h, é gratuita e tem abertura da Filarmônica Manoel Faustino da Costa. O evento é patrocinado pela Aliança Energia por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).

Reconhecida nacionalmente pela combinação de excelência técnica e projetos de forte identidade cultural, a Orquestra Ouro Preto revisita a obra de Luiz Gonzaga em versões que unem erudito e popular. Sob a regência do maestro Rodrigo Toffolo, o diálogo entre cordas, sanfona, triângulo e zabumba cria uma experiência sonora que destaca a diversidade e a força da cultura nordestina.

“Tem sido uma grande alegria circular o país com essa justa homenagem a um dos maiores nomes da música brasileira. A cada cidade que nos apresentamos, somos acolhidos com o calor que a obra desse grande artista suscita em todas as pessoas ao redor do Brasil”, celebra o maestro Rodrigo Toffolo, regente titular e diretor artístico da formação mineira.

O repertório reúne clássicos eternizados pelo Rei do Baião, como “Asa Branca”, “O Xote das Meninas”, “Qui Nem Jiló”, “Vida de Viajante” e “Assum Preto”, todos com arranjos de Mateus Freire. A proposta é revisitar diferentes fases da carreira de Gonzagão, que deixou mais de 480 composições, 1.250 gravações e um legado que atravessa gerações. Em 2024, completam-se 35 anos de sua morte.

A circulação nacional do concerto vem atraindo plateias numerosas e entusiasmadas, sempre marcadas pelo resgate afetivo que a música de Gonzaga provoca. No palco, a Orquestra é acompanhada por um trio pé de serra, reforçando a autenticidade das interpretações.

Para a Aliança Energia, realizadora do espetáculo em São Vicente, o evento reforça o compromisso da empresa com a promoção cultural nos territórios onde atua. “Estamos felizes em presentear a população de São Vicente e região com este concerto. Não tenho dúvidas de que será uma grande celebração da cultura popular e um momento inesquecível para o público, como tantos outros já vividos com a Orquestra Ouro Preto”, destaca Marcelo Werly, gerente de Responsabilidade Social e Comunicação da Aliança Energia.

O patrocínio da Aliança Energia ao evento reflete o compromisso da empresa com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente com o ODS 4 (Educação de qualidade).

Além do concerto, a Aliança Energia também apoia o Núcleo de Apoio a Bandas da Orquestra Ouro Preto, projeto que capacita e valoriza as corporações musicais do interior do Brasil, mantendo viva essa importante tradição. A Filarmônica Manoel Faustino da Costa, banda civil que abrirá o concerto, integra o projeto e atua como uma incubadora de talentos musicais.



Serviço
Orquestra Ouro Preto – Gonzagão: Concerto para Cordas e Trio Pé de Serra
22 de novembro (sábado)
20h
Praça Metódio Fernandes da Costa – São Vicente/RN
Entrada gratuita

Decisão do TJRN suspende sessão da Câmara que julgaria pedido de cassação de Brisa

Uma decisão do Tribunal de Justiça suspendeu, em caráter liminar, a sessão que julgaria o processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, marcada para esta terça-feira (18), às 9h, na Câmara Municipal de Natal.

O desembargador Cornélio Alves “deferiu parcialmente” sua decisão na necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

No documento, o magistrado destacou que o descumprimento dos prazos regimentais representa “violação formal grave que prejudica a preparação da defesa e macula o procedimento administrativo”.

Segundo informações que constam no pedido feito pela vereadora à Justiça, a convocação para a sessão de julgamento do Processo nº 116/2025 foi realizada via WhatsApp no domingo (17) às 13h27, segundo consta nos autos.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal estabelece prazo mínimo de 72 horas para intimação do denunciado em processos de cassação, conforme previsto no artigo 127, inciso XII, da Resolução nº 532/2024.

O Decreto-Lei nº 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, também determina que o denunciado seja intimado de todos os atos processuais com antecedência mínima de 24 horas.