Presidente publica MP com crédito extra de R$ 3,3 bilhões para agilizar ressarcimento de desvios de aposentados

Pelo calendário definido pelo Governo Federal, primeiros pagamentos para quem aderiu ao acordo homologado pelo STF serão a partir de 24 de julho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17 de julho, tem a finalidade de agilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

O Governo do Brasil firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro"

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, em postagem nas redes sociais

ADESÃO - A devolução será feita a partir do dia 24 de julho sem a necessidade de ação judicial, desde que o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentos adicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.

AGILIDADE - Na terça-feira, o presidente Lula se manifestou sobre o tema nas redes sociais e incentivou a mobilização de aposentados e pensionistas. "O Governo do Brasil firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro", reforçou.

PRAZO - Cerca de 100 mil pessoas serão pagas por dia, com a meta de atingir 1 milhão e meio de beneficiários em até 15 dias, segundo estimativa do ministro Wolney Queiroz (Previdência Social). “O aposentado tem direito. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, disse Queiroz nesta quarta-feira, durante o programa Bom Dia, Ministro. 


AUTOMÁTICO - O ministro lembrou que o pagamento é automático e cai na mesma conta onde o aposentado já recebe o benefício, mas é necessária a adesão: “É preciso que eles se desloquem até as agências dos Correios ou entrem no aplicativo Meu INSS para fazer o acordo com o governo”, ressaltou. 


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APURAÇÃO - Queiroz também destacou que o Governo Federal está adiantando o dinheiro aos beneficiários, mas que seguem as apurações para responsabilizar os culpados pelos descontos. “O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca de ressarcimento do Tesouro Nacional”.

HOMOLOGAÇÃO - O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conciliação assinada entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Confira o passo a passo de como aderir ao acordo do governo

Passo a passo de como aderir ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos do INSS

COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e ficaram sem resposta das entidades associativas recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Até a última terça, o INSS havia recebido mais de 4 milhões de contestações.

RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:

» Concordar com a documentação apresentada e encerrar o processo

» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro

» Apontar que não reconhece a assinatura

OUTROS CASOS - Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Lula veta projeto que aumenta o número de deputados, dizem auxiliares

Parte dos auxiliares de Lula defendia que o texto fosse objeto de pronulgação pelo Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu nesta quarta-feira vetar o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais, segundo auxiliares. Aprovado pelo Congresso, o texto foi alvo de debate no Palácio do Planalto durante o dia, em meio à tetativa do governo de levantar a bandeira da austeridade.

Parte dos auxiliares de Lula defendia que o presidente não devia vetar nem sancionar o texto. Se essa hispotese fosse o caminho a ser seguido, a proposta passaria para a promulgação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Aprovado na Câmara e no Senado, o texto eleva em 18 o número de deputados federais, levando o total de 513 para 531. Com o veto, Congresso terá a chance de derrubar ou não decisão de Lula.

Desde que os palamentares aprovaram a mudança, uma eventual decisão presidencial pelo veto era vista como uma medida que poderia prejudicar ainda mais a relação entre os dois poderes.

A pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira apontou que 85% dos brasileiros são contra a ampliação de 513 para 531 parlamentares na Câmara de Deputados. O levantamento mostrou ainda que apenas 9% se dizem favoráveis.

A Quaest revelou ainda que 53% dos entrevistados disseram ter conhecimento da aprovação, enquanto 44% afirmaram não ter conhecimento do aumento aprovado pelo Congresso.

Na semana passada, em entrevista ao Roda Viva, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia afirmado que era "pouco provável" que Lula sancionasse o projeto.

— Essa é uma reflexão que o presidente tem que fazer, dada a sua responsabilidade. O presidente é aficionado pela responsabilidade pelo país. Com certeza ele fará as reflexões de cada uma das opções, essa é uma escolha que só cabe a ele — disse Rui Costa.

Nesse momento, o veto representara mais um passo na escalada de tensão com o Congresso, especialmente após a judicialização da disputa com os parlamentares por pelo decreto que aumenta o IOF.

O aumento do número de cadeiras pode trazer um impacto anual de R$ 64,6 milhões, o que seria resolvido com o remanejamento de recursos já previstos no orçamento. Uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) estabeleceu que as despesas totais do mandato dos deputados não podem ter aumento na próxima legislatura.

A criação de novas vagas, porém, pode desencadear um efeito cascata com a alteração da composição de assembleias legislativas estaduais. O dinheiro reservado a emendas parlamentares também pode sofrer impacto, já que não há previsão sobre o que acontecerá com esse tipo de despesas.

Motivo de uma disputa com o governo, as emendas parlamentares passaram a consumir dezenas de bilhões de reais nos últimos anos. Só neste ano, há autorização para o desembolso de R$ 53,9 bilhões. Atualmente, todos parlamentar tem direito a emendas individuais.

Fonte: Uol

CAIXA TRAZ NOVIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE IMÓVEL

Clientes com financiamento imobiliário ativo também podem solicitar o crédito sem destinação específica

A CAIXA iniciou as contratações de uma nova versão da operação de crédito para pessoas físicas, de livre destinação, tendo o imóvel como garantia. A linha home equity, agora denominada Empréstimo com Garantia de Imóvel CAIXA, tem como principal vantagem a taxa de juros reduzida em comparação a outras modalidades de crédito pessoal. As taxas partem de 1,32% ao mês e o valor do empréstimo pode chegar a 60% do valor de avaliação do imóvel.

Há modalidades para os diversos perfis e necessidades dos clientes. São aceitos imóveis urbanos (residencial, comercial ou misto), que podem estar quitados ou mesmo financiados pela CAIXA.

Com a implementação do marco das garantias, estabelecido pela Lei nº 14.711/2023, passou a ser possível que um mesmo imóvel sirva de garantia para mais de um empréstimo. Assim, o cliente que financiou o seu imóvel e já pagou parte da dívida pode utilizar o valor remanescente da garantia para ter acesso a mais crédito. Na Alienação Estendida o cliente mantém o contrato original e realiza a contratação de um novo financiamento, utilizando a mesma garantia. Essa operação respeita o valor de financiamento e o prazo remanescente do contrato original, podendo liberar ao tomador um valor adicional, caso a garantia e a renda do cliente suportem.

O prazo do financiamento é de até 240 meses para as operações convencionais e até 360 meses para clientes que fizerem a alienação estendida dos contratos de financiamento ativo na CAIXA, limitado ao prazo de concessão original do financiamento imobiliário.

As simulações e contratações podem ser realizadas nas agências físicas ou através das agências digitais da CAIXA.

Home Equity:

Trata-se de empréstimo de livre destinação, que tem como público-alvo clientes proprietários de imóveis que desejam ter acesso a crédito de valores mais altos, assim como prazos mais alongados e, portanto, prestações mais acessíveis do que as linhas comerciais convencionais. O cliente pode usar o valor do empréstimo como desejar e o imóvel fica alienado fiduciariamente como garantia, mas pode ser utilizado normalmente, como ocorre em um financiamento habitacional.

Atualmente, a CAIXA possui cerca de R$ 6,7 bilhões em contratos ativos na modalidade, com cerca de 54 mil contratos e 25% do market share (posição maio/25) na carteira de empréstimo com garantia de imóvel.

Mais informações estão disponíveis no site da CAIXA.

Ministério das Comunicações doa computadores para órgãos de proteção à criança e ao adolescente e lança selo em parceria com Correios

 Iniciativas serão importantes ferramentas para entidades produzirem campanhas e materiais educativos e reforçar importância da data

Nos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério das Comunicações anunciou, nesta terça-feira (15), em evento realizado no Espaço Cultural da Anatel, em Brasília (DF), a doação de 50 computadores para órgãos públicos de proteção à criança e ao adolescente. Além disso, em parceria com os Correios, a Pasta lançou cinco selos postais para lembrar os avanços e compromissos com o ECA ao longo dos anos.

 

“Nossa atenção principal está na promoção da inclusão digital na infância e na adolescência. A tecnologia hoje é indispensável na formação humana, uma vez que oferece importantes ferramentas para o desenvolvimento de nossas crianças. Sem o apoio dela, nossos jovens chegam defasados ao mercado de trabalho”, disse o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

 

O ECA é uma das legislações mais importantes do país e foi criado em 13 de julho de 1990. O Estatuto gerou impacto internacional, sendo citado como referência em tratados, declarações e convenções sobre os direitos da infância. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) tem destacado a importância de ações intersetoriais para garantir esses direitos.

 

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma referência de legislação, de proteção da infância e da adolescência. Nós temos orgulho do ECA, porque nós temos orgulho do nosso esforço, da nossa capacidade coletiva de imaginar que construir um mundo melhor, um mundo que caibam todos e que nenhuma criança seja esquecida, que tenham suas vozes, histórias e necessidades escutadas”, enfatizou a Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.

 

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, recebeu as doações e será responsável pela distribuição das máquinas para 24 entidades dos estados contemplados. Os computadores serão destinados, em sua maioria, a Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Entre as cidades contempladas estão: Breves; Afuá; Anajás; Bagre; Cachoeira do Arari; Chaves; Curralinho; Gurupá; Muaná; Oeiras do Pará; Portel; Salvaterra; Santa Cruz do Arari; São Sebastião da Boa Vista e Melgaço, no Pará; Palmas, em Tocantins; Valparaíso de Goiás, em Goiás; Brasília, no Distrito Federal; Campos dos Goytacazes e Saquarema, no Rio de Janeiro.

 

Selos ECA

 

O primeiro dos selos possui uma identidade visual criada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e os outros quatro unem a marca criada pelo MDHC e a Turma da Mônica, uma parceria entre os Correios e o Instituto Mauricio de Sousa.

 

“Um Brasil melhor é aquele onde todas as crianças são respeitadas. Esses 35 anos de Estatuto é para comemorar, mas também para ser implementado e o Correios, como parceiro do país, construí selos para lembrar esses 35 anos”, destacou Getúlio Marques Ferreira, diretor de Gestão de Pessoas dos Correios.

 

Sobre os computadores

 

As 50 máquinas doadas fazem parte do programa Computadores para a Inclusão, do Ministério das Comunicações. Todos os equipamentos são provenientes de descarte de órgãos da Justiça, bancos e repartições públicas, e foram recuperados por meio de limpeza e manutenções pontuais realizadas nos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs), localizados em diversas capitais do país.

 

O programa, além de recuperar equipamentos, também capacita jovens e adultos com cursos de informática básica e manutenção de computadores, proporcionando a qualificação dessas pessoas para o mercado de trabalho. Todos os computadores recondicionados são doados, posteriormente, para associações com projetos de inclusão digital, aldeias indígenas, territórios quilombolas e áreas remotas e rurais do país.

 

Os equipamentos que não podem ser reaproveitados passam por um processo de descarte ambientalmente adequado, garantindo que não haja danos ao meio ambiente.

CAIXA INICIA PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA NESTA SEXTA-FEIRA (18)

O pagamento será antecipado para todo o estado do Rio Grande do Sul e alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima e São Paulo

A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (18), o pagamento do Programa Bolsa Família referente ao mês de julho. As famílias que recebem o benefício pela CAIXA Tem podem movimentar os recursos pelo aplicativo. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS). Ao todo, cerca de 19,6 milhões de famílias recebem o Bolsa Família.

A CAIXA, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício referente ao mês de julho de 2025 no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de todo o estado do Rio Grande do Sul e de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima e São Paulo, em razão de decretos de situação de emergência provocados por condições.

Confira o calendário regular de pagamentos deste mês:

Os canais para consulta de informações e entrega dos valores permanecem os mesmos: aplicativo CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui e agências da CAIXA.

A CAIXA disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o programa.

Como utilizar ou benefício:

Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo aplicativo CAIXA Tem, sem necessidade de ir até uma agência para sacar o benefício.

Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito, bem como efetuar saques em Unidades Lotéricas, correspondentes à CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.

Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão, com identificação biométrica cadastrada previamente.

Aplicativo CAIXA Tem:

Pelo CAIXA Tem é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code , por meio de mais de 9 milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.

O beneficiário também pode realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas Unidades Lotéricas, bem como fazer Pix.

Utilizando o aplicativo CAIXA Tem também é possível fazer saques nas Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento por meio da geração de token diretamente no aplicativo.

Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família podem ser consultadas no site do banco .

Vem aí o Seminário Nacional pela Alfabetização

Fortaleza vai receber, nos dias 6 e 7 de agosto, o Seminário Nacional pela Alfabetização, evento que reunirá lideranças políticas, gestores públicos, pesquisadores e especialistas da educação de todo o país para debater os avanços, desafios e estratégias para a alfabetização no Brasil. O encontro é promovido pela Associação Bem Comum, em parceria com a Fundação Lemann, Instituto Natura e Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd) e tem como objetivo central promover debates e reflexões sobre temas atuais relacionados à alfabetização de crianças na idade adequada.

A programação contará com palestras, painéis temáticos e mesas redondas, envolvendo nomes de destaque como o ministro da Educação, Camilo Santana, o secretário de Educação do Rio de Janeiro e Presidente do Consec, Renan Ferreirinha, a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, o presidente do Inep, Manoel Palácios, além de governadores, senadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais de educação e lideranças de fundações e institutos que atuam na área. Todos os detalhes serão divulgados brevemente no portal do evento.

Acordo do INSS: pagamentos têm início no dia 24 e priorizam a ordem de adesão

 Plano de ressarcimento homologado pelo STF contempla a restituição de valores desviados indevidamente de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025

Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal desde 11 de julho. O beneficiário que aderir ao acordo até segunda-feira, 21 de julho, já vai receber o pagamento dos valores descontados na mesma semana, a partir do dia 24.

 

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, e é um passo essencial para garantir a devolução dos valores diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de ação judicial. Pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

 

Pelas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva incentivou a mobilização dos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos. "O Governo do Brasil firmou um acordo histórico com INSS, MPF, DPU e OAB para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios! Para receber é preciso aderir aos termos em agências dos Correios ou pelo app Meu INSS. E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro". O ministro Wolney Queiroz, da Previdência Social, também se manifestou. "O dinheiro está disponível e quem aderir primeiro vai receber primeiro. Não espere nem mais um minuto", enfatizou.

 

CONCILIAÇÃO — O plano de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

COMO FUNCIONA — Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebem o valor de volta sem precisar entrar na Justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Até o momento, o INSS recebeu 4 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos).

 

RESPOSTA DA ENTIDADE — Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode:

 

» Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo

» Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro

» Apontar que não reconhece a assinatura

 

OUTROS CASOS - Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

Governo do RN realiza I Festival do Queijo da Agricultura Familiar Potiguar

 O evento, promovido pela Sedraf e Emater, vai enaltecer a produção queijeira da agricultura familiar e será realizado nos dias 18 e 19 de julho

Uma oportunidade pensada para fortalecer a agricultura familiar, contribuir para a cadeia produtiva do leite e resultados, e promover o turismo cultural e gastronômico. Com essa ideia nasceu o I Festival do Queijo da Agricultura Familiar Potiguar, que vai acontecer nos dias 18 e 19 de julho, no Mercado de Agricultura Familiar, em Natal/RN.

A iniciativa partiu do Governo do RN, via Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf/RN) e Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RN), e vai contar com uma programação que contemplará eventos técnicos, oficinas gastronômicas, apresentações culturais e venda de produtos.

O evento visa ser um espaço para agricultores familiares e consumidores interagirem, gerando novas oportunidades de negócios e parcerias. O festival vai apresentar práticas de produção, incentivando a melhoria contínua na qualidade e diversidade dos queijos potiguares.

De acordo com o titular da Sedraf/RN, Alexandre Lima, ao promover a comercialização e o consumo de queijos potiguares, o I Festival do Queijo Almeja contribuir para o desenvolvimento econômico da agricultura familiar, gerando renda e empregos.

"A produção de queijos na agricultura familiar faz parte da identidade cultural do Rio Grande do Norte. Nesse sentido, o governo estadual vem, nos últimos anos, investindo fortemente na qualificação do setor, garantindo a sustentabilidade da produção familiar.", explica o secretário.

O festival conta com o apoio de entidades como Fundação José Augusto, Idiarn, Unicafes/RN, Sistema Ocern, Assema, UFRN e Sebrae/RN. Abaixo, é possível conferir a programação completa:

1º DIA – 18/07 (Sexta-feira)

• 10h – Abertura Oficial

• 10h às 19h – Exposição e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

• 14h às 16h45 – Evento Técnico (Palestras)

Painel: Caminhos do Queijo Artesanal: conhecer, legalizar e valorizar (Moderadora: Joadilza da Silva Bezerra)

Palestra 1 (14h às 14h45) – “Regularização de Queijeiras no RN”, com Guilherme Saldanha (Titular da Sape/RN)
Palestra 2 (14h50 às 15h35) – “Novas pesquisas na cadeia do queijo artesanal do RN: onde podemos inovar?”, com Adriano Rangel (Professor da UFRN)
Palestra 3 (15h40 às 16h25) – “Turismo rural pela rotação do queijo Artesanal: onde nasce o sabor do queijo produzido no Triângulo Mineiro”, com Patrícia Freitas (Emater/MG)
Palestra 4 (16h25 às 16h45) – Debate, com mediação de Joadilza Bezerra (Consultora da JB Alimentos de Origem Animal)

• 15h – Fabricação de Queijo de Manteiga

• 15h às 18h – Concurso de Queijos da Agricultura Familiar

• 16h às 17h - Oficina de Harmonização, com Verlândia Morais (Queijista da Queijeira 504)

• 16h às 19h – Programação Cultural: Show de Nara Costa

2º DIA – 19/07 (Sábado)

• 10h às 14h – Exposição e Comercialização de Produtos

• 10h – Fabricação de Queijo de Manteiga

• 10h às 12h – Evento Técnico (Palestras)

Painel: Regularização do Queijo Artesanal: o que diz a lei?
(Moderadora: Tibério Souza)

Palestra 1 (09h às 09h40) – “Possibilidades de registro de estabelecimentos artesanais no RN”, com Danielly Avelino (Fiscal Agropecuária do Idiarn)
Palestra 2 (09h40 às 10h20) – “A lei Nivardo Melo e sua aplicação nas queijeiras artesanais”, com Samara de Melo (Fiscal Agropecuária do Idiarn)
Palestra 3 (11h às 11h40) – “Selo Arte e Queijo Artesanal” - Considerações do MAPA e “Aquisição do Selo Arte no RN”, com Rose de Aquino (Analista da Emater e Idiarn) e Sônia Nunes (Agropecuária Fiscal do Mapa)
Palestra 4 (11h40 às 12h) – Debate, com mediação de Tibério Clemente Rodrigues Souza (Agropecuário Fiscal do Mapa)

• 11h às 12h – Oficina Gastronômica com Queijos: Gastronomia regional, inovação e empreendedorismo, com Alexandre Dantas, Ana Lacerda e Leila Paiva (todos da Emater)

• 12h30 – Entrega de Prêmios e Encerramento

• 13h às 15h – Programação Cultural: Show de Zé Hilton

Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra é destaque em premiação estadual de alfabetização

Na manhã desta terça-feira, 15 de julho, a Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra foi homenageada em uma das mais importantes cerimônias educacionais do Rio Grande do Norte: a premiação estadual Potiguar Escola Alfabetizadora, realizada no Hotel Holiday Inn, em Natal/RN. O evento, promovido pelo Governo do Estado dentro do Seminário Estadual Pró-Alfa RN, reuniu 180 escolas — 132 da rede municipal e 48 da estadual — que se destacaram nos indicadores do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional de Alfabetização (SIMAIS ALFA).

Com o tema “Resultados, Metas e Transformação na Alfabetização do Território Potiguar”, o seminário celebrou os avanços na alfabetização dos anos iniciais do Ensino Fundamental. A Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra, localizada em Lagoa Nova, foi um dos grandes destaques da premiação ao conquistar três importantes reconhecimentos:

Maior redução das desigualdades

Maior avanço na aprendizagem

Melhor desempenho de aprendizagem

Esses prêmios simbolizam o compromisso da escola com uma educação pública de qualidade, equitativa e transformadora. O resultado é fruto de um trabalho coletivo, realizado com dedicação, responsabilidade e muito amor pelos profissionais que atuam do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

A conquista reforça o papel da Escola Municipal Adalgisa Amorim Bezerra como referência no processo de alfabetização, mostrando que com planejamento pedagógico, formação continuada, acompanhamento efetivo e valorização dos educadores, é possível transformar realidades e garantir o direito de aprender a todas as crianças.

A premiação também marca o reconhecimento do esforço diário de professores, gestores, estudantes e famílias que acreditam na educação como caminho de desenvolvimento social e humano.

MPF consegue manter condenação de pastor e de professora por trabalho análogo a escravo em Mossoró (RN)

Casal foi condenado por submeter uma mulher a jornadas exaustivas de trabalhos domésticos e sem remuneração por mais de três décadas

Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF) da 5ª Região, a 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, por unanimidade, a condenação de um pastor evangélico e de uma professora por crime de trabalho análogo à escravidão. O casal submeteu em sua casa, por mais de três décadas, uma mulher a jornadas exaustivas de trabalho e sem remuneração. A vítima começou a trabalhar no local ainda adolescente, aos 16 anos. Proferido no último dia 3, o acórdão fixou as penas em três anos e nove meses e dois anos e 11 de meses de reclusão para o pastor e para a mulher, respectivamente, além do pagamento de multa.

Os denunciados recorreram ao TRF5 para reformar a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Norte que os havia condenado pela prática criminosa. O casal negava a existência de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes, alegando que o caso se resumia a uma situação de irregularidades trabalhistas. Ao manter a condenação, a Sétima Turma do Tribunal destacou que as provas apresentadas no processo - depoimentos de vítimas e testemunhas e relatório elaborado por auditores fiscais do trabalho - foram suficientes para comprovar o crime.

Ofensas à dignidade - O pastor e a professora afirmaram que a mulher não era escravizada, mas tratada como filha desde que chegou na casa deles. Porém, as apurações demonstraram que a vítima era a única responsável pelos cuidados da casa, dos filhos e dos netos do casal, sem receber salário pelos serviços, sendo submetida à exaustão física e mental. A mulher trabalhava de domingo a domingo, inclusive, nos feriados, e nunca teve férias. Ela recebia em troca apenas moradia, comida, roupa e alguns presentes. Além da jornada excessiva de trabalho, a vítima relatou que sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos.

No processo, o MPF ressaltou que o casal tinha plena ciência dos atos ilícitos, pois, em depoimento, o pastor confirmou que orientou a esposa sobre a necessidade de formalizar a relação trabalhista, temendo posteriores denúncias. Os condenados chegaram a recolher contribuição previdenciária da vítima por alguns meses.

O resgate foi feito em fevereiro de 2022 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União, após denúncias anônimas. Na esfera penal, o caso foi remetido à Justiça Federal por se tratar de órgão competente para julgar o crime.

Perante o TRF5, o MPF defendeu o aumento da pena aplicada ao casal, mas o acórdão manteve a penalidade conforme aplicada pela Justiça em primeira instância