Está em tramitação na Câmara dos
Deputados, um Projeto de Lei que quer permitir a movimentação, da conta
vinculada, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, ou
dos dependentes, acometidos de diabetes mellitus.
A proposta também inclui o
diabetes entre as doenças que dão direito a isenção de prazos de carência para
a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Além disso, estende o direito ao
passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, aos diabéticos
comprovadamente carentes.
O autor da proposta,
deputado Jesus Sérgio, do Acre, citou dados do Ministério da Saúde,
segundo os quais a doença é responsável por 25 mil mortes todos os anos.
O projeto altera três leis: a do
FGTS, a que trata dos planos de benefícios da Previdência Social e a do passe
livre.
A proposta será analisada, em
caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
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