Fonte: http: Portal do MPRN
Veículos devem atender aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a adequação de toda a frota de veículos responsável pelo transporte escolar da rede pública de Lagoa Nova aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos é destinada ao prefeito e ao secretário municipal de Educação e foi publicada na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A Promotoria de Justiça frisa que a toda a frota, incluindo veículos próprios ou contratados, deverá ser adequada. A Prefeitura municipal também deverá adotar as providências necessárias para a realização do curso específico para os profissionais que prestam a atividade de transporte escolar no município, mas que ainda não possuem a capacitação necessária.
A recomendação leva em consideração uma vistoria realizada pelo Detran no primeiro semestre deste ano. A Prefeitura apresentou 25 veículos, sendo todos considerados inaptos à prestação do serviço de transporte de estudantes. Além disso, três motoristas não possuem o curso específico para a condução de escolares.
O MPRN estabeleceu prazo de 20 dias para que sejam prestadas informações sobre as providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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