Seminário Municípios e a Regularização Fundiária: Desafios, Perspectivas e Ferramentas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convida para o Seminário “Municípios e a Regularização Fundiária: Desafios, Perspectivas e Ferramentas” para debater os avanços e desafios da promoção da regularização fundiária no país na ótica municipal.

As ações de regularização fundiária é um dos temas mais complexos e requer a integração com políticas urbanas, rurais e sociais, uma vez que a regularização fundiária não compreende apenas a titulação de terras.

Por sua vez, a complexidade da temática regularização fundiária ganha nuances e etapas diferenciadas ao considerarmos os aspectos rural, urbano e ambiental. O tema da regularização fundiária ganhou enorme destaque nos últimos meses, uma vez que a reconversão da Medida Provisória 759/2016 na Lei Federal 13.465/2017 trouxe um novo marco legal nas ações de regularização fundiária rural e urbana, além de ter instituído novos mecanismos para a alienação de imóveis da União e, dispor de novos normativos para a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.

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