O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21) para esta terça-feira (9), no Plenário. Lira disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais.
"Eu não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstaculizar a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e das suas competências. "
Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna do Poder Legislativo. Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação.
O presidente da Câmara também acusou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, de defender os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da proposta sobre os precatórios por acreditar que o texto tenta dar um calote em dívidas judiciais.
"O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade. Muitas matérias de dificuldade aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal, a OAB não se manifesta. Tem sido muito omissa nesta gestão."
O presidente da Câmara lamentou a politização da proposta, que, segundo ele, virou um verdadeiro cabo-de-guerra por causa das eleições do ano que vem. Arthur Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
“Eu liguei para ele, e justamente isso: ‘Presidente Rodrigo, nós estamos numa luta política grande, mais política do que técnica, e eu quero saber da disposição do Senado’. E o que ele disse foi que já deu duas entrevistas bastante esclarecedoras, de que há disponibilidade do Senado para votar este assunto. Nós vamos dar celeridade na matéria. Ainda estamos discutindo com os líderes se vai direto para o Plenário ou se da CCJ vai ao Plenário. Mas há sim, porque este assunto, estes temas foram discutidos conjuntamente, comigo, com o presidente Rodrigo Pacheco, com o ministro Paulo Guedes, com outros membros da Economia e com os líderes da Câmara e do Senado. ”
Arthur Lira defende a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. O objetivo do governo é oferecer no ano que vem um auxílio mensal de 400 reais a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.
Sem a aprovação da PEC, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 55 bilhões, neste ano, para quase R$ 90 bilhões, no ano que vem. Com a nova emenda constitucional, haverá um limite de R$ 44 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões de reais para despesas do governo.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão
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