A lei que cria o Programa Moto
Legal foi sancionada nesta quinta-feira (26) pelo governo do RN. O projeto
altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de
incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento
de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas
no Departamento Estadual de Trânsito. Aprovada
na Assembleia Legislativa no dia 11 de dezembro, a lei tem o objetivo de
beneficiar a população de baixa renda. O novo programa junta-se à lei, aprovada
este ano, para perdoar as dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas que regularizassem os
pagamentos a partir deste ano.
Nenhum comentário :
Postar um comentário