sábado, 19 de janeiro de 2019

Projeto cria regras para embalagens de alimentos destinados a crianças


Tornar as embalagens de alimentos destinados ao público infantil (de zero a 12 anos incompletos) livres de partes cortantes ou perfurantes, ou que possam ser facilmente destacadas e engolidas, é'o objetivo do Projeto de Lei 10.942/18.  O projeto também proíbe a existência de componentes tóxicos nas embalagens.

A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Segundo ela, incidentes com crianças, ocasionados pelas embalagens, são comuns.

Pelo texto, as categorias e grupos de alimentos destinados prioritariamente ao público infantil serão definidos em regulamento pelos órgãos de saúde pública e vigilância sanitária. A medida entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei, se aprovada.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.


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