As receitas de medicamentos
controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a
Lei sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da
União.
O texto entra em vigor em 90
dias. Segundo a norma, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país,
independentemente do estado da federação em que tenha sido emitida. A regra
vale inclusive para medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos
termos disciplinados em regulamento.
O objetivo da proposta do
ex-senador Jayme Campos é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos
de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle
especial.
Além disso, os deputados estenderam
a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. Segundo
os parlamentares, foi necessário explicitar os medicamentos sob controle
especial, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não
podem ser aviadas fora da unidade federativa em que tenham sido emitidas.
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