segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Receitas para medicamentos controlados passam a valer em todo o território nacional


As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União.

O texto entra em vigor em 90 dias. Segundo a norma, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado da federação em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive para medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.

O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.

Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. Segundo os parlamentares, foi necessário explicitar os medicamentos sob controle especial, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora da unidade federativa em que tenham sido emitidas.

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