Em reunião ordinária do Conselho
Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, o Ministério Público estadual (MPRN),
representado pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Natal,
alertaram órgãos de controle e fiscalização sobre o risco de o Governo do
Estado não atingir o percentual mínimo de 12% (doze por cento) de aplicação de
recursos em ações e serviços de saúde.
Para a promotora de Justiça Iara
Pinheiro, “em razão da proximidade do encerramento do exercício, existe forte
probabilidade de o Estado não atingir o piso mínimo de 12%, conforme determina
a legislação vigente”.
Citando o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária do RN do 4º bimestre, o Ministério Público informou que o
percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde, alcançou
apenas 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento). O piso mínimo era esperado, já
que a arrecadação de receitas vem se comportando dentro das estimativas
previstas na Lei Orçamentária Anual.
A promotora de justiça alertou
também para a possibilidade de inadimplência crescente da Secretaria de
Estado da Saúde Pública junto aos prestadores de serviço contratualizados com o
SUS e ao Município de Natal.
Caso o cenário de descumprimento
do piso mínimo em saúde se confirme, o MPRN aponta consequências graves, como
risco de retenção de repasses de recursos federais, intervenção federal do
Estado, não repasse de recursos federais da área da saúde de natureza
voluntária. Além da responsabilização dos gestores públicos (secretários de
planejamento e saúde), e do também governador, como agente político.
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