quinta-feira, 22 de novembro de 2018

MPRN alerta sobre risco de descumprimento do piso constitucional da saúde pelo Governo do Estado



Em reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, o Ministério Público estadual (MPRN), representado pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de Natal, alertaram órgãos de controle e fiscalização sobre o risco de o Governo do Estado não atingir o percentual mínimo de 12% (doze por cento) de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde.

Para a promotora de Justiça Iara Pinheiro, “em razão da proximidade do encerramento do exercício, existe forte probabilidade de o Estado não atingir o piso mínimo de 12%, conforme determina a legislação vigente”.
   
Citando o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do RN do 4º bimestre, o Ministério Público informou que o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde,  alcançou apenas 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento). O piso mínimo era esperado, já que a arrecadação de receitas vem se comportando dentro das estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual.
   
A promotora de justiça alertou também para  a possibilidade de inadimplência crescente da Secretaria de Estado da Saúde Pública junto aos prestadores de serviço contratualizados com o SUS e ao Município de Natal.
   
Caso o cenário de descumprimento do piso mínimo em saúde se confirme, o MPRN aponta consequências graves, como risco de retenção de repasses de recursos federais, intervenção federal do Estado, não repasse de recursos federais da área da saúde de natureza voluntária. Além da responsabilização dos gestores públicos (secretários de planejamento e saúde), e do também governador, como agente político.


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