A contar de
sábado (7), faltam três meses para as eleições gerais deste ano - o
primeiro turno está marcado para o dia 7 de outubro - e, por isso, o
calendário eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
determina uma série de restrições a agentes públicos, que devem afetar a
rotina de postulantes aos vários cargos em disputa. Dentre elas, está
proibida, a partir de hoje, a transferência voluntária de recursos da
União a Estados e Municípios, e de Estados a Municípios. O governador
Camilo Santana (PT) também não pode, até o pleito, participar de
inaugurações.
Só estão permitidas transferências em casos em que os
recursos estejam destinados a cumprir obrigação formal preexistente
para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma, além
de recursos destinados a situações de emergência e calamidade pública.
Os agentes públicos também não podem nomear, contratar, admitir, demitir
sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, dificultar o
exercício funcional ou transferir, até a posse dos eleitos, servidores
públicos, à exceção de casos previstos na legislação.
Além disso, está vedada, a partir de hoje,
publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços de órgãos
públicos em todas as instâncias de governo, exceto propaganda de
serviços e produtos que tenham concorrência no mercado. Pronunciamentos
em rádio e televisão, fora do horário eleitoral, também estão proibidos,
assim como contratação de shows para inaugurações. Órgãos públicos, por
sua vez, podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral a partir de hoje.
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