Ministério Público Estadual instaura inquérito para apurar suposta contratação ilícita pela Câmara de Vereadores de Tenente Laurentino

O Ministério Público Estadual publicou nesta quinta-feira(07) no Diário Oficial do Estado do RN, uma Portaria em que instaura Inquérito Civil, que tem como objeto, suposta contratação ilícita de servidor público para exercer funções de Controlador da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN. O MP solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores, cópia dos atos de nomeação e exoneração e contratação do senhor LOURIVAL RANGEL FILHO para o cargo de controlador geral da Câmara Municipal, entre outras solicitações.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA

Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385

Inquérito Civil 092.2018.000041

Documento 2018/00000000240152

PORTARIA

Considerando o término do prazo para conclusão do procedimento, havendo necessidade de novas diligências, o Promotor de Justiça da Comarca de Florânia/RN RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO 092.2018.000041 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

FATO: Suposta contratação ilícita de servidor público para exercer funções de Controlador da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, III, da Constituição Federal e artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz e Luciano Silva Santos

REPRESENTANTE: Tomaz Araújo Cruz.

PROVIDÊNCIAS: Encaminhe-se cópia por meio eletrônico ao CAOP respectivo. Publique-se.

Requisite-se ao Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN que remeta, em quinze dias:

a) Cópia dos atos de nomeação e exoneração e contratação do senhor LOURIVAL RANGEL FILHO para o cargo de controlador geral da Câmara Municipal;

b) Cópia dos comprovantes de pagamento de vencimentos do senhor LOURIVAL RANGEL FILHO, relativo ao ano de 2015;

c) Cópia integral do procedimento licitatório (convite 002/2016), que culminou na contratação do senhor LUCIANO SILVA SANTOS, para exercer serviços técnicos de controlador da Câmara Municipal;

d) Cópia integral de qualquer outro procedimento licitatório posterior, cujo objeto tenha sido a contratação de pessoa física ou jurídica para exercer serviços de controle da Câmara Municipal;

e) Cópia de atos de nomeação/exoneração de servidores para exercer cargo de controlador geral da Câmara Municipal, relativos aos anos de 2016 a 2018;

f) Cópia integral dos processos de pagamento ao senhor LUCIANO SILVA SANTOS, relativos ao exercício de serviços de controlador da Câmara Municipal.

Florânia (RN), 05 de junho de 2018.

ALYSSON MICHEL DE AZEVEDO DANTAS

Promotor de Justiça