Diante do cenário de incerteza sobre o pagamento dos
servidores e repasse aos Poderes, entes do Legislativo e Judiciário
entraram com mandados de segurança contra o Governo do Estado. Os
documentos foram emitidos pelo Ministério Público, Assembleia
Legislativa e Tribunal de Contas do Estado para que o Governo repasse as
parcelas em atraso do duodécimo previsto para 2017 e regularize os
próximos pagamentos no dia 20 de cada mês.
O mandado de segurança também tem como
objetivo evitar que, ao final de 2017, os valores repassados pelo
Governo do Estado aos órgãos seja menor do que o previsto pela Lei
Orçamentária.Os Poderes entraram com mandado de segurança no Tribunal de
Justiça que, por sua vez, fez uma solicitação ao Supremo Tribunal
Federal.
Mandatos de segurança
Mandato de segurança emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
Mandato de Segurança emitido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Mandato de Segurança emitido pelo Ministério Público
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