O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte pediu a suspensão
do Programa do Leite, do Governo do Estado, após constatar problemas de
contaminação por coliformes fecais e condições inadequadas de
armazenamento. Trata-se de um dos mais antigos e importantes programas
sociais e de segurança alimentar do Estado.
Presença de laudos de análise com resultados insatisfatórios para
determinação de coliformes a 45ºC, acondicionamento e transporte
inadequados foram são alguns dos problemas detectados em inspeções
realizadas pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa), em
parceria com os órgãos de vigilância sanitária dos municípios potiguares
e com o Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Norte
(Lacen), em pontos de distribuição do Programa do Leite. Diante das
falhas encontradas, o MP recomendou a suspensão dos contratos firmados
com fornecedores laticinistas onde foram apontados mais de um laudo
insatisfatório.
A recomendação foi publicada na edição de
sábado (23) do Diário Oficial do Estado (DOE). A Secretaria de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) foi recomendada
pela suspensão de alguns contratos com laticinistas irregulares, com a
notificação dos laticínios contratados que estejam irregulares para se
adequarem dentro do prazo máximo de 30 dias, devendo adotar as medidas
legais para garantir a continuidade do Programa do Leite.
O atual contrato entre o Governo do RN e os
fornecedores laticinistas foi formado por meio do Chamamento Público nº
001/2016 – Emater. Esse contrato visa à prestação dos serviços de
captação, pasteurização, envasamento, transporte e distribuição de leite
pasteurizado integral e leite caprino pasteurizado integral para o
Programa do Leite Potiguar.
O MPRN também recomendou à Sethas que instaure
processo administrativo para apurar possível infringência das
obrigações contratuais firmadas com os laticínios, tendo por base os
indícios de descumprimentos apontados nos laudos apresentados pela
Suvisa, pelo Lacen e pelas inspeções das VISAS Municipais. O documento
também sugere que sejam adotadas medidas para intensificar a
fiscalização nos pontos de distribuição de leite do programa. Esse
trabalho deve ser feito em conjunto pela Sethas, pela Secretaria de
Estado de Saúde Pública (Sesap), pela Secretaria da Agricultura, da
Pecuária e da Pesca (Sape) e pelo ao Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn).
A Sesap deve criar uma força-tarefa para, em
30 dias, coletar novas amostras de leite dos fornecedores de laticínios
que tiveram laudos insatisfatórios. Essa força-tarefa também, em dois
meses, deverá fazer novas inspeções nos locais de distribuição do leite
onde foram constatadas falhas. Essas fiscalizações devem ser reforçadas
no que se refere ao acondicionamento adequado do leite, sobretudo em
relação à temperatura (incluindo a existência de freezers, em quantidade
e condições adequadas) e à higiene. Também devem ser analisadas as
condições dos veículos utilizados pelos laticínios para o transporte do
leite, que devem ser analisados sob os mesmos aspectos.
O Programa do Leite Potiguar averiguado foi
instituído por decreto publicado 19 de agosto de 2015. Entre as
finalidades dele está “contribuir para o abastecimento alimentar de
famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou
insegurança alimentar e nutricional, por meio de compras governamentais e
distribuição gratuita, sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequada e saudável”.
O MPRN concede o prazo de 10 dias úteis para
que o Governo do Estado apresente esclarecimentos quanto ao atendimento
do que foi recomendado, remetendo documentos comprobatórios do
cumprimento das medidas já efetuadas. Caso haja descumprimento da
recomendação, o MPRN irá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis para salvaguardar os interesses públicos difusos e coletivos,
bem como os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e
eficiência administrativas.
Com informações do MP
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