O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu a
homologação do concurso para oficial do Corpo de Bombeiros do RN. A
suspensão tem caráter cautelar e irá se estender até o julgamento do
mérito do processo.
Segundo o voto do conselheiro Carlos Thompson Costa
Fernandes, aprovado na sessão do Pleno da última quinta-feira (15), o
corpo técnico apontou ausência de documentação obrigatória na instrução
do concurso público, como por exemplo a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, item obrigatório segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que impediu a demonstração da regularidade do
planejamento fiscal do gestor para a realização do certame.
“Diante do controle prévio de legalidade em curso e
das razões retro, cautelarmente, entendo que deve ser suspensa a
homologação do resultado final do certame até o julgamento definitivo
deste feito, com vistas a evitar a geração de direito subjetivo à
nomeação dos aprovados, caso venha a ser reputada a irregularidade do
concurso público”, afirmou o conselheiro.
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