O
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento de R$ 7,6
milhões ao Município de Guamaré em virtude do pagamento irregular de horas e
aulas extras, gratificações a servidores temporários e cessão irregular de
servidores.
Foram
responsabilizados os ex-prefeitos Mozaniel de Melo Rodrigues (R$ 51.877,86),
Auricélio dos Santos Teixeira (R$ 2.167.297,06), Emilson de Borba Cunha (R$
1.576.723,06) e o atual prefeito Helio Willamy Miranda da Fonseca (R$
3.881.956,07). Além disso, foi determinada multa no valor de 10% de cada
ressarcimento.
Segundo o
voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, aprovado pelos demais
conselheiros presentes na sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (15),
devem ser mantidas as medidas cautelares determinadas à Prefeitura de Guamaré
no ano passado, as quais não foram cumpridas pelo Município.
Entre
elas, estão a proibição de aumento de despesa de pessoal; o redimensionamento
do quadro de servidores num prazo de 30 dias; a realização de concurso público
num prazo de seis meses; rescisão em 45 dias dos contratos com servidores
temporários, com exceção de professores e profissionais da área de saúde;
exoneração 42 assessores técnicos para cujos cargos não há previsão legal;
processos administrativos para investigar acúmulos de cargos; implementação o
“abate-teto” para o subsídio do prefeito; e o fim do pagamento de aulas extras
em período de recesso escolar.
O
processo tem como base inspeção in loco realizada pela Diretoria de Despesa de
Pessoal realizou, em maio de 2015, com foco no quadro funcional e na folha de
pagamento da Prefeitura de Guamaré. Foram encontradas várias irregularidades,
tais como pagamento irregular de aulas extras, remunerações acima do teto
constitucional, número de comissionados acima da previsão legal, contratação
temporária sem processo seletivo, acúmulo irregular de cargos públicos, entre
outros.
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