domingo, 18 de junho de 2017

Decreto municipal estipula prazo para recadastramento dos portadores de permissão e concessão de táxis no Município de Lagoa Nova

A prefeitura de Lagoa Nova publicou no diário oficial dos municípios, decreta que determina o processo de recadastramento de permissionários do serviço de táxi no município de Lagoa Nova, previsto para ser concluído em agosto do corrente. Deverão se recadastrar os taxistas pessoas físicas, que detêm permissões para utilizar o serviço de transporte de passageiros no município.

De acordo com o edital de convocação, publicado na edição do dia 12 de junho, para se recadastrar o permissionário terá que ir pessoalmente à sede da prefeitura, nos dias úteis no horário de 8h00 às 13h00.

Será exigida a apresentação de cópia e original dos seguintes documentos:

Carteira Nacional de Habilitação com atividade remunerada, documento de Registro do Veículo emplacado como táxi ou de aluguel, comprovante de residência, Certidão de regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, comprovante de realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autoritário autenticada, em caso de taxista empregado, original e cópia da CTPS,Comprovante de inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor  ,Declaração com firma reconhecida, Eventual termo porventura fornecido pela Prefeitura que demonstre a concessão ou aquisição do benefício (não obrigatório).

Para maiores detalhes acesse o link e veja o decreto
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