A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira
(4), à unanimidade, dois importantes Projetos de Lei de autoria do Executivo
Estadual. O primeiro deles dispõe sobre a criação de 530 cargos de agentes
penitenciários no quadro da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(SEJUC). O segundo autoriza a abertura de crédito especial em favor do órgão
governamental para viabilizar o abastecimento de água por carros pipa no RN. Com a aprovação da matéria na área da segurança
pública, o Governo do Estado fica autorizado a realizar concurso público para a
contratação efetiva dos agentes penitenciários. O projeto em questão deriva de
acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Estado, para
viabilizar o cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de
certame público para a contratação dos profissionais.
A segunda matéria aprovada em plenário possibilita
a inclusão no orçamento da SEJUC do valor de R$ 1.815.126,66 (um milhão,
oitocentos e quinze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis
centavos), para execução de ações emergenciais ocasionadas por desastre
climatológico natural, principalmente o abastecimento de água por meio de
carros pipa.
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