segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Municípios que não homologarem dados no Siops poderão ter repasses suspensos. Prazo termina hoje.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que termina hoje o prazo para que as prefeituras homologuem os dados referentes a gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Até a manhã desta segunda-feira, 30 de janeiro, o Sistema apontava que apenas 451 Municípios dos 5.568 do País fizeram a homologação. Os gestores devem enviar todas as receitas e despesas com saúde do Município no exercício 2015.
A Lei Complementar 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no Siops é do gestor do fundo municipal.
PrazosOs entes federados que não enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União suspensas até que a situação seja regularizada. As datas e prazos de entrega dos dados ficaram estabelecidas da seguinte forma: 30 de janeiro é a data limite para entrega do 6º bimestre de 2016. Os entes federativos que não o fizerem serão automaticamente notificados no dia seguinte, 31 de janeiro. O prazo para entrega do 6º bimestre sem aplicação de penalidade é até 2 de março. Por fim, em 10 de março ocorrerá a Suspensão de Transferências Constitucionais e voluntárias ao entes federativos que não declararam o 6º bimestre de 2016.
Orientações da CNMA CNM alerta que dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição Federal que poderão ser suspensas, destacam-se o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Desta forma, a homologação dos dados no Siops dentro dos prazos estabelecidos é indispensável e imprescindível, para que os Municípios não corram o risco de ter esses repasses suspensos.
Clique aqui e consulte a situação de entrega dos Municípios.

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