O ex-prefeito de São João do Sabugi, Aníbal Pereira de Araújo, será julgado em primeira instância sob a acusação de ter praticado violência doméstica. A ação penal foi apresentada pelo Ministério Público Estadual quando Aníbal ainda era prefeito.
O juiz convocado para atuação no Pleno do TJRN, Artur Cortez Bonifácio, determinou o envio do processo para a Comarca de São João do Sabugi. No entender do magistrado, o juiz da Comarca é competente para processar e julgar este caso, que envolve lesão corporal qualificada, pois o acusado não tem mais cargo público, de chefe do Executivo municipal.
O juiz Artur Cortez destaca a declaração de inconstitucionalidade, a qual reza que, ao término do mandato, o então prefeito deixa de se beneficiar da prerrogativa de prorrogação do foro especial, devendo a ação penal tramitar no Juízo de 1º Grau.
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