CINCO MUNICÍPIOS NÃO PAGAM PRECATÓRIOS E TERÃO VALORES SEQUESTRADOS

A presidência do TJRN determinou o sequestro de valores, nas contas do Município de Pedro Avelino, Tangará, Pureza, Grossos e Caiçara de Rio dos Ventos, a ser efetuado pelo BACENJUD, por não efetuarem o pagamento dos precatórios, que são as dívidas dos entes públicos contraídas com pessoa física ou jurídica. Os montantes deverão ser transferidos para uma conta judicial para cada município e pagos aos respectivos credores, pelo setor responsável no TJRN. Os valores variam entre 7 e 58 mil reais.

Segundo a decisão, a Divisão de Precatórios do TJRN informou que os Municípios vêm descumprindo a Constituição Federal, mesmo depois de o ente devedor ter sido oficiado para adimplemento do débito no prazo de 30 dias.