A Confederação Nacional de Municípios (CNM),
encaminhou Ofício ao governo federal, na manhã desta segunda-feira, 18 de
julho, em que solicita a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio aos Estados
e Municípios Exportadores (FEX) referente ao exercício de 2016, ainda este ano.
O pedido foi feito encaminhado também na última quarta-feira, 13 de julho, ao
Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha.
O FEX é um auxílio concedido a Estados e Municípios
para o estímulo às exportações. O montante é eventual e normalmente transferido
no último trimestre de cada ano. Ocorre que o governo ainda não divulgou, para
2016, qualquer informação a respeito dos recursos. Os Municípios estão na
expectativa de quando vão receber.
Os recursos do FEX são de extrema importância aos
Estados e Municípios, especialmente para os de Mato Grosso e Minas Gerais, mas
lamentavelmente a falta de previsão do auxílio impossibilita planejamento com
relação à aplicação do recursos. Até esta data, nem o valor a ser repassado,
tão pouco as datas do crédito foram divulgadas.
Histórico
Geralmente os recursos oriundos do FEX são
concedidos por meio de Medida Provisória (MP). Eles são repartidos em 75% para
Estados e 25% para os Municípios e liberados em parcelas iguais nas contas
estaduais e municipais.
Neste ano foi creditado nos meses de abril, maio e
junho os recursos relativos ao exercício de 2015 que permitiu a liberação de R$
1,950 bilhão.
Conquista da CNM
Para 2017, após mobilização da Entidade e com apoio
dos gestores municipais, foi incluído no substitutivo ao Projeto de Lei (PL)
2/2016 que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária (LOA) de 2017, um dispositivo que estabelece que a LOA já terá
previsão de receita para este fundo.
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