sexta-feira, 6 de maio de 2016

EX-PREFEITO DE CURRAIS NOVOS É CONDENADO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM EVENTO

A justiça condenou o ex-prefeito de Currais Novos, MUNICÍPIO DO INTERIOR DO RIO GRANDE DO NORTE, José Lins, por improbidade administrativa, devido a não realização de licitação ao contratar empresa para a realização do evento “Carnaval 40 graus – Folia e arte na medida certa”.
Na sentença, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais Novos, determina que o ex-prefeito José Lins deverá ter seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Também foi imposta multa de 20 vezes o valor do último subsídio, que o ex-prefeito recebeu dos cofres do Município.
A empresa Márcio Costa Eventos, Viagens e Publicidades também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo mesmo prazo estabelecido ao ex-gestor, assim como terá que pagar uma multa, cinco vezes o valor do último subsídio recebido dos cofres da cidade.

FONTE: TJRN 05.05.2016

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